Os vereadores de Natal garantiram hoje (5) que não será determinada a limitação para a quantidade de veículos circulando no transporte particular de passageiros, via aplicativos, no projeto de regulamentação que está sendo votado na Câmara. Uma emenda do vereador Cícero Martins foi derrubada porque limitava a quantidade de motoristas aos já legalizados.
A restrição ao número de motoristas poderia elevar o valor das viagens, visto que a dinâmica do transporte por aplicativos não exige uma carga horária mínima para que o condutor esteja operando, de modo que quanto menos motoristas trabalhando, menos chances de ter uma quantidade suficiente para atender a demanda. E se a demanda é grande e não há motoristas suficientes nas ruas, os preços tendem a subir.
“Tem uma quantidade muito superior de aplicativos do que de táxis. Se limita táxis, por que não limita aplicativos? Só deixaria legalizados os que já estão e limitariam a partir de um certo número”, defendeu o autor. O plenário, no entanto seguiu parecer da Comissão de Justiça da Casa e derrubou a emenda baseado-se em determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O vereador Kleber Fernandes (PDT) tinha apresentado emenda semelhante mas desistiu. “Para não por em risco o projeto e não vermos a regulamentação judicializada, optamos por retirar a nossa emenda, já que temos uma determinação da Justiça dizendo que não podemos limitar”, explicou o vereador. A instância suprema da justiça decidiu que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. O projeto que regulamenta os transportes por aplicativos em Natal, como Uber e 99POP, está em votação na Câmara Municipal. Motoristas de táxis e de aplicativos fazem mobilizações dentro e fora da Câmara durante a tarde desta quarta-feira (5).
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